Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Ação penal que apura embriaguez ao volante deve prosseguir

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o pedido de trancamento de uma ação penal que apura o cometimento do crime de embriaguez ao volante, cometido por um motorista no município de Diamantino. O acusado pleiteava o trancamento da ação sob argumento de atipicidade da conduta a ele imputada.

Proposta autoriza OAB a apresentar projetos de lei

Ficam excluídos da competência da OAB projetos relativos a matérias de iniciativa privativa do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

TJ nega suspensão dos prazos

Pedido de suspensão de prazos.

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar

Lula veta mobilização para anistiar Dirceu

Financiamento público é mais barato, diz jornal

Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal

Juiz do Trabalho do Pará requer suspensão de processo disciplinar contra ele

Ministro concede liminar em HC a policial rodoviário federal

Indeferida a quebra de sigilo bancário de Henrique Meirelles

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

MPs poderão ser rejeitadas, e não devolvidas, afirma Renan

Se o Ministério Público não Pode Investigar - Quem Pode?

Luiz Alberto Cavalcanti Filho - Profissão: Advogado, OAB/SC 16.630

Justiça determina pagamento de indenização à mãe após morte de bebê por negligência

Reparação por danos morais fixada em R$ 200 mil

Município terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto

Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa.

Negado pedido de Lula para suspender diligências sobre destinação de bens do acervo presidencial

Para o ministro relator, não há flagrante ilegalidade na medida adotada pelo juiz Sérgio Moro, o que inviabiliza a concessão da liminar.